O QUE É O PRECEND?

O PRECEND (Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos), instituído pela COPASA, é um instrumento técnico e regulatório que tem como finalidade controlar, monitorar e disciplinar o lançamento de efluentes não domésticos, ou seja, efluentes industriais na rede pública de esgotamento sanitário.

Na prática, o PRECEND trata-se de um mecanismo obrigatório para empresas que geram efluentes provenientes de atividades produtivas, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, garantindo que esses efluentes líquidos apresentem características compatíveis com a capacidade do sistema público de coleta e tratamento.

Os efluentes industriais, em especial, possuem maior potencial poluidor, podendo conter óleos e graxas, metais pesados, substâncias químicas, carga orgânica elevada, entre outros contaminantes. Por isso, o controle desses efluentes é essencial para evitar:

• Danos às redes coletoras (corrosão, obstrução, incrustações)
• Prejuízos às estações de tratamento de esgoto (ETE)
• Riscos à saúde pública
• Contaminação de corpos hídricos e do solo

O programa estabelece critérios rigorosos para:

• Caracterização dos efluentes (parâmetros físicos, químicos e biológicos)
• Limites máximos de lançamento
• Necessidade de tratamento prévio antes do descarte na rede pública
• Monitoramento e controle periódico dos efluentes gerados

Esses critérios são definidos com base em normas e legislações ambientais vigentes, com destaque para:

• Resolução CONAMA nº 430/2011, que dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes
• Resolução CONAMA nº 357/2005, que classifica os corpos d’água e estabelece diretrizes ambientais
• Normas técnicas e diretrizes internas da própria COPASA para recebimento de efluentes não domésticos

Além disso, o PRECEND é frequentemente exigido como parte integrante dos processos de licenciamento ambiental municipal e estadual, sendo um requisito essencial para a regularização de diversas atividades junto aos órgãos ambientais e à concessionária de saneamento.

Dessa forma, mais do que uma exigência legal, o PRECEND representa uma ferramenta fundamental de controle ambiental e gestão responsável dos efluentes industriais, contribuindo diretamente para a sustentabilidade das atividades empresariais e para a preservação dos recursos hídricos.

PARA QUE SERVE O PRECEND?

O PRECEND tem como principal objetivo garantir que os efluentes não domésticos sejam gerenciados de forma adequada, desde sua geração até o seu lançamento final na rede pública.

Entre suas principais finalidades, destacam-se:

• Proteção do meio ambiente, evitando a contaminação de corpos hídricos e do solo;
• Preservação da infraestrutura pública, impedindo danos às redes coletoras e estações de tratamento de esgoto;
• Segurança sanitária, reduzindo riscos à saúde pública;
• Controle técnico dos efluentes, por meio de monitoramento e padrões de qualidade;
• Regularização das empresas junto à COPASA, garantindo conformidade legal.

Além disso, o programa permite que a COPASA tenha controle sobre o tipo e a carga poluidora dos efluentes lançados, possibilitando uma gestão mais eficiente do sistema de esgotamento sanitário.

Para as empresas, aderir ao PRECEND não é apenas uma obrigação legal, mas também uma medida estratégica de responsabilidade ambiental e prevenção de passivos.

QUAIS ATIVIDADES PRECISAM DO PRECEND?

De forma geral, todas as empresas que geram efluentes diferentes do esgoto doméstico comum devem aderir ao PRECEND.

Isso inclui atividades que utilizam água em seus processos e que, consequentemente, geram resíduos líquidos com características físico-químicas ou biológicas alteradas.

Alguns exemplos são:

• Indústrias de diversos segmentos (alimentícia, metalúrgica, química, têxtil, entre outras)
• Oficinas mecânicas e centros automotivos
• Lava-jatos e serviços de lavagem de veículos
• Postos de combustíveis
• Hospitais, clínicas e laboratórios
• Restaurantes, padarias e cozinhas industriais
• Supermercados e estabelecimentos com manipulação de alimentos
• Empresas de prestação de serviços com geração de efluentes específicos

É importante destacar que mesmo empreendimentos de pequeno porte podem ser enquadrados no PRECEND, dependendo da natureza dos seus efluentes.

Por isso, uma análise técnica é fundamental para verificar a obrigatoriedade e evitar irregularidades.

O QUE ACONTECE SE A EMPRESA PRECISA ADERIR AO PRECEND E NÃO ADERE?

A não adesão ao PRECEND, quando obrigatória, pode trazer sérias consequências para a empresa, tanto do ponto de vista legal quanto operacional.

Entre os principais riscos, estão:

• Aplicação de multas e sanções administrativas;
• Notificações e autuações por órgãos ambientais e pela COPASA;
• Suspensão ou restrição do fornecimento de serviços;
• Dificuldades ou impedimentos no licenciamento ambiental;
• Embargos ou interdições das atividades;
• Responsabilização por danos ambientais.

Além disso, a empresa passa a operar em situação irregular, o que pode comprometer contratos, parcerias e até mesmo a continuidade do negócio.

Outro ponto crítico é que, em caso de fiscalização, a ausência do PRECEND pode gerar exigências imediatas, muitas vezes com prazos curtos e necessidade de adequações emergenciais, o que tende a aumentar custos e riscos.

ETAPAS DO SERVIÇO

O processo de adesão ao PRECEND envolve etapas técnicas e administrativas bem definidas, que exigem conhecimento especializado para garantir a aprovação junto à COPASA sem retrabalhos ou exigências excessivas.

Além do diagnóstico inicial, o processo é estruturado principalmente na elaboração do Projeto Técnico – Parte A e Parte B, bem como no levantamento e cadastro completo das redes hidráulicas do empreendimento.

Confira as principais etapas:

1. Diagnóstico técnico inicial

Avaliação detalhada das atividades desenvolvidas pela empresa, com foco na identificação dos processos produtivos, consumo de água e potencial geração de efluentes industriais e não domésticos.

2. Levantamento e cadastro das redes hidráulicas

Realização do mapeamento completo das redes existentes no empreendimento, incluindo:

• Rede de efluentes domésticos;
• Rede de efluentes não domésticos (industriais);
• Rede de drenagem de águas pluviais.

Essa etapa é fundamental para garantir a correta segregação dos efluentes, evitando interligações irregulares que podem gerar não conformidades no processo.

3. Elaboração do Projeto Técnico – Parte A

A Parte A consiste na caracterização geral do empreendimento e dos efluentes gerados, incluindo:

• Identificação da atividade e descrição dos processos;
• Levantamento das fontes geradoras de efluentes;
• Estimativa de vazões geradas;
• Classificação dos efluentes (doméstico x não doméstico);
• Descrição dos sistemas existentes (caixas de gordura, CSAO, etc.).

Essa etapa tem como objetivo apresentar à COPASA um panorama completo da geração de efluentes da empresa.

4. Elaboração do Projeto Técnico – Parte B

A Parte B é a etapa mais detalhada e técnica do processo, contemplando:

• Detalhamento das redes hidráulicas (plantas e fluxogramas);
• Indicação dos pontos de lançamento;
• Dimensionamento de sistemas de tratamento (quando necessário);
• Proposição de adequações técnicas;
• Laudo de efluente líquido.

Nessa fase, são definidas todas as medidas necessárias para garantir que o lançamento dos efluentes atenda aos padrões exigidos pela COPASA.

5. Protocolo do processo junto à COPASA

Após a elaboração dos documentos técnicos, é realizado o protocolo formal do processo de adesão ao PRECEND, com envio de toda a documentação exigida.

6. Atendimento às exigências técnicas

Durante a análise, a COPASA pode solicitar complementações ou ajustes. Essa etapa envolve:

• Respostas técnicas às exigências;
• Revisões de projeto;
• Adequações documentais.

7. Acompanhamento até aprovação final

Monitoramento contínuo do processo até sua aprovação, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e dentro dos prazos.

Cada uma dessas etapas é essencial para evitar indeferimentos, atrasos e custos adicionais, garantindo uma regularização eficiente e segura da empresa junto ao PRECEND.

PRECISA DE AJUDA COM O PRECEND?

Contar com uma consultoria ambiental especializada faz toda a diferença no processo de adesão ao PRECEND!

Isso porque a correta condução do processo exige conhecimento técnico, experiência prática e domínio das exigências da COPASA, além de integração com o licenciamento ambiental.

Aqui na BioFortte Engenharia e Consultoria Ambiental, trabalhamos com um método exclusivo: o Método BioFortte Plus.

Esse método foi desenvolvido para:

• Reduzir riscos e inconsistências no processo;
• Evitar retrabalhos e exigências desnecessárias;
• Acelerar a aprovação junto aos órgãos competentes;
• Garantir segurança jurídica para a sua empresa;
• Integrar o PRECEND ao licenciamento ambiental de forma estratégica

Somos especialistas na elaboração de processos de licenciamento ambiental municipal e na regularização de empresas junto ao PRECEND.

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